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21 de Agosto de 2019

[Modelo] Habeas Data em face a Agência da Capitania dos Portos

Antonio Carlos Reis da Silva, Advogado
há 2 anos
[Modelo] Habeas Data em face a Agência da Capitania dos Portos.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE LIMOEIRO DO NORTE-CE.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, pescador artesanal, portador do RG nº XXXXXXXXXXX-XZ e inscrito no CPF/MF sob o nº 555.444.333-21, residente e domiciliado na Praia de Peroba, Icapuí-CE, ora intermediado por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, este com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, que indica para recebimento das comunicações judiciais pertinentes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo , incisos XXXIII, XXXIV e LXXII, da Constituição Federal e art. da Lei nº 9.507/1997, impetrar

HABEAS DATA,

Em face da Agência da Capitania dos Portos em Icapuí, sito à Avenida 22 de janeiro, nº 955, Centro – Icapuí/CE – CEP: 62.800-000, pelos motivos seguintes:

I – DA NARRAÇÃO FÁTICA

Inicialmente vale destacar que o impetrante é um humilde pescador artesanal, e, nessa condição dirigiu-se à Agência de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para requerer o benefício do Seguro-Defeso. Contudo, o INSS verificou que haviam alguns dados do Requerente que estavam registrados de forma inexata na sua Caderneta de Inscrição Pessoal, da Marinha. Portanto, solicitou diligências ao Requerente no sentido de sanar esta pendência, sob pena de seu benefício não ser liberado.

Cumpre esclarecer que esta Caderneta de Inscrição Pessoal, da Marinha, foi emitida em 02 de maio de 1978, quando o próprio Requerente, embora alfabetizado, mas com pouca instrução, sem nenhum documento de registro de identidade, e sem a companhia de nenhum dos pais, forneceu algumas informações de forma equivocada.

De maneira que, na Cédula de Identidade e Certidão de Casamento do Requerente o seu nome encontra-se registrado como FULANO DE TAL, nascido aos 25 de março de 1961, sendo filho de MARIA DE FREITAS COSTA.

Enquanto na referida Caderneta de Inscrição Pessoal seu nome consta registrado, de forma equivocada, como JOSÉ MARIA DE MEDEIROS, nascido aos 13 de maio de 1961, filho de JOSÉ FRANCISCO BESERRA e MARIA BARBOSA DE FREITAS. Com efeito, a inexatidão encontra-se especificamente no seu sobrenome, na sua data de nascimento e no sobrenome da sua mãe.

Em seguida, o Requerente juntou todos os seus documentos e fez também uma pesquisa no Cartório onde foi feito o seu Registro de Casamento. Desse modo, teve acesso ao processo de habilitação do registro do seu casamento, no qual consta que sua Certidão de Nascimento foi registrada no ano de 1981.

Nesse contexto, note-se que a sua Certidão de Nascimento foi registrada depois que ele havia feito sua inscrição na Caderneta de Inscrição Pessoal, na Marinha. E, a Certidão de Casamento reproduz, de forma fidedigna, o nome completo do Requerente, bem como a sua data de nascimento, em conformidade com o que efetivamente fora registrado na sua Certidão de Nascimento.

Assim, resta claro que, embora o Requerente tenha informado os dados equivocados, quando da sua inscrição junto à Agência da Capitania dos Portos em Icapuí, as informações referentes à data de nascimento e ao seu nome completo que são efetivamente válidas são aquelas que constam atualmente na Certidão de Casamento e Carteira de Identidade.

Examinando todos os documentos, torna-se evidente que o Requerente cometeu o equívoco de informar seu sobrenome como MEDEIROS pelo fato de este ser o sobrenome do seu avô paterno, conforme consta nas certidões de nascimento dos seus irmãos (cópias anexas).

Quanto ao nome da mãe, vale destacar que seus pais somente se casaram em 07 de julho de 1979, e, consequentemente, o nome da mãe que era até então MARIA BARBOSA DE FREITAS – exatamente como consta na Caderneta de Inscrição Pessoal, na Marinha–, a partir dessa data, passou a ser MARIA DE FREITAS COSTA, conforme expressamente registrado na Certidão de Casamento de seus pais (cópia anexa).

Nesse contexto, vale salientar que a diferença que existe entre as datas é praticamente de 48 dias, pois na referida Caderneta consta 13 de maio de 1961, enquanto na Certidão de Casamento e Carteira de Identidade consta 25 de março de 1961.

Ora, Excelência, inobstante essa pequena inexatidão, observa-se que os nomes dos pais e o ano do nascimento é exatamente os mesmos em todos os documentos do Requerente, inclusive na própria Caderneta de Inscrição Pessoal, da Marinha.

Portanto, diante dessas evidências, resulta imperioso reconhecer que trata-se exatamente da mesma pessoa, restando comprovado o direito líquido e certo do impetrante à retificação dessas informações de caráter pessoal.

Outrossim, munido dessas informações e os respectivos documentos, o Sr. FULANO DE TAL protocolou Requerimento na Agência da Capitania dos Portos em Icapuí, solicitando a retificação dos seus dados inscritos com inexatidão na sua Caderneta de Inscrição e Registro, da Marinha, com fundamento na Lei Federal de nº 9.507/97.

Nesse ínterim, o Requerente também encaminhou uma cópia do Requerimento protocolado na Agência da Capitania dos Portos para o INSS, como tentativa de esclarecer e sanar a pendência que está a impedir a liberação do benefício de caráter alimentar, qual seja, o Seguro-Defeso do Pescador Artesanal.

Ocorre, Excelência, que o Senhor Capitão-Tenente RICARDO REBOUÇAS, Agente da Capitania dos Portos em Icapuí, em Ofício de nº 82/AgIcapuí-MB, de 23 de junho de 2016, INDEFERIU a retificação solicitada no mencionado Requerimento.

Ademais, vale destacar ainda que o INSS também não considerou os esclarecimentos como elemento suficiente a sanar a pendência.

Resta claro, portanto, que o impetrante tentou extrajudicialmente pedir a retificação dos seus dados, que foram inscritos com inexatidão. Porém não obteve êxito, em virtude da alegação dada pelo respectivo órgão de que não possui informações suficientes para proceder à retificação, conforme documento incluso (cópia do ofício, em anexo), restando-lhe tão somente a impetração do presente Habeas Data, para se corrigir tal injustiça.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 assegura a todos o direito à informação, direito esse considerado fundamental (CRFB, art. 5.º, inciso XIV e XXXIII). Nesse contexto, vale destacar que o habeas data visa tutelar o acesso à informações de caráter personalíssimo constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como à retificação de dados, anotações ou complemento de informações pessoais.

Com efeito, o habeas data é uma garantia constitucional dos direitos constantes do item X do Art. da CF: trata-se de ação mandamental que tutela tanto a prestação de informações contidas em bancos de dados pertencentes a entidades públicas ou de caráter público, como também a sua retificação. Acha-se previsto no Art. 5º, LXXII, da atual Carta Magna.

Portanto, tal direito vem assegurado na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, in litteris:

Art. 5º (omisso)

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Ressalta-se ainda que tal garantia também vem assegurada na Lei. Nº 9.507/97, in verbis:

Art. 4º Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação.

(...)

Art. 7º Conceder-se-á habeas data:

I – (omisso)

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Portanto, tal lei infraconstitucional visa ratificar a tutela assegurada pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, no art. 5.º, inciso LXXII, alínea b.

III – DO CABIMENTO E DA COMPETÊNCIA JULGADORA

Nos termos dos incisos I, II e III do parágrafo único do artigo da Lei 9.507, o Habeas Data será cabível se houver, entre outras hipóteses, a recusa em fazer-se a retificação dos dados no cadastro do interessado que apresentar explicação ou contestação justificando possível pendência sobre fato objeto do dado supostamente inexato.

Nessa linha, será cabível o Habeas Data se apresentado requerimento ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados houver as aludidas recusas. Para José Alfredo de Oliveira Baracho, na apresentação de livro sobre o tema (Tereza Baracho Thibau, O HABEAS DATA, 1997, p. 9), a matéria está vinculada aos direitos à intimidade, à honra e à dignidade das pessoas e desde que essas situações possam ser afetadas pelo registro ou uso indevido de informações contidas em bancos de dados. Continua o referido autor que esses momentos merecem proteção adequada, para impedir que as pessoas sofram prejuízos irreparáveis.

Quanto à competência para julgamento, o art. 20 da Lei 9.507/97 regula a competência julgadora do Habeas Data nos seguintes termos:

"Art. 20. O julgamento do habeas data compete:

I - originariamente:

[...]

d) a juiz federal, contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

(...)

Por fim, embora a Lei não faça referência aos juizados especiais, José Eduardo Carreira Alvim (Habeas Data, 2001, p. 208) entende que"a ação de habeas data não é incompatível com os juizados especiais cíveis, desde que a Lei de Organização Judiciária não tenha atribuído a competência para processá-la e julgá-la a outros órgãos do Poder Judiciário local".

Nessa esteira, vale lembrar que a Lei n. 10.259, de 12.7.2001, que trata dos juizados especiais no âmbito da justiça federal, não excluiu expressamente a ação de Habeas Data de sua competência. Por essa razão, o Habeas Data, pode ser impetrado junto ao juizado especial cível federal.

IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência, o seguinte:

I – a notificação da autoridade coatora, sobre os fatos narrados, assim, se for interesse prestar informações, de acordo com o art. 11 da Lei n.º 9.507/97;

II – a oitiva do representante do Ministério Público, no prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 12, da Lei nº 9.507/97;

III – pedido de prioridade de julgamento conforme o art. 19 da Lei n.º 9.507/97;

IV – a juntada dos documentos anexos e necessários a comprovação do direito líquido e certo do impetrante;

V - que julgue procedente o pedido, para se determinar à Agência da Capitania dos Portos em Icapuí que proceda à retificação de tais informações a respeito do autor, emitindo uma 2ª via da Caderneta de Inscrição e Registro com tais informações devidamente retificadas.

Dá-se a causa o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para fins legais.

Nesses termos, confia no deferimento.

Icapuí-CE, 13 de julho de 2016.

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ANTONIO CARLOS Reis da Silva

Advogado

OAB/CE 31.517

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